Termos de Serviço

1. Identificação do serviço

O Ads MCP é uma ferramenta mantida pela Casebox Serviços para Informática Ltda. (“Casebox”) que conecta um cliente compatível com o Model Context Protocol (MCP) à Marketing API da Meta. O serviço pode consultar dados de publicidade, gerar relatórios locais e, quando autorizado, criar ou atualizar determinadas estruturas publicitárias.

2. Elegibilidade e autorização

O usuário deve ter capacidade legal, permissão válida na Meta e autorização do titular dos ativos envolvidos. É proibido conectar contas, páginas, perfis, públicos ou campanhas de terceiros sem autorização expressa.

3. Conta Meta e permissões

O uso depende de uma conta Meta válida, de um aplicativo configurado e das permissões OAuth necessárias, como ads_read e ads_management. A concessão dessas permissões não transfere à Casebox a titularidade da conta, das campanhas ou dos dados. O usuário pode revogar o acesso a qualquer momento.

4. Funcionamento e operações

As operações são executadas conforme os parâmetros enviados pelo usuário e as validações disponíveis. Na versão atual, novas campanhas, grupos e anúncios são criados inicialmente pausados; ainda assim, o usuário deve revisar nomes, orçamento, segmentação, criativos, programação, conformidade e destino antes de qualquer ativação.

Algumas operações podem alterar objetos existentes na Meta. O usuário é responsável por conferir o escopo de cada solicitação, manter cópias ou registros necessários e não fornecer comandos ambíguos ou além de sua autorização.

5. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a:

• cumprir a legislação aplicável, os termos da Meta e as políticas de publicidade e de dados;
• usar apenas dados, criativos, públicos e ativos cuja utilização esteja autorizada;
• proteger tokens, chaves, credenciais, dispositivos e arquivos locais;
• revisar as alterações antes de ativar campanhas ou gerar gastos;
• não utilizar o Ads MCP para fraude, discriminação ilícita, invasão de privacidade, engenharia reversa abusiva, contorno de controles ou acesso indevido;
• manter informações e configurações corretas e comunicar incidentes relevantes.

6. Orçamentos e gastos

O Ads MCP não administra pagamentos, cobranças ou limites financeiros da Meta. A ativação de campanhas pode gerar gastos na conta de anúncios. O titular da conta permanece responsável por orçamento, faturamento, tributos, limites, acompanhamento e interrupção da veiculação.

7. Conteúdo, dados e públicos

O usuário permanece responsável pelos textos, imagens, vídeos, páginas de destino, listas, públicos, dados de clientes e demais materiais utilizados. O Ads MCP não garante que um anúncio, criativo, público ou campanha será aprovado, terá entrega ou produzirá resultados comerciais.

8. Serviços de terceiros

O funcionamento depende de serviços externos, especialmente Meta, cliente MCP, provedor de inteligência artificial, sistema operacional e conexão à internet. Esses serviços possuem termos e políticas próprios e podem alterar APIs, permissões, limites, disponibilidade e critérios de análise sem controle da Casebox.

9. Privacidade

O tratamento de dados relacionado ao serviço está descrito na Política de Privacidade. As instruções para revogar o acesso e excluir dados estão em Exclusão de dados do usuário.

10. Segurança

O usuário não deve compartilhar tokens em conversas, repositórios, relatórios ou canais inseguros. Suspeitas de comprometimento exigem revogação imediata do token na Meta, limpeza da autenticação local e geração de novas credenciais. A Casebox poderá limitar o suporte ou recomendar a interrupção do uso diante de risco de segurança.

11. Disponibilidade e alterações

O Ads MCP é fornecido conforme disponível. A Casebox pode corrigir, atualizar, limitar ou descontinuar funcionalidades para preservar segurança, compatibilidade ou conformidade. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade permanente com versões futuras da API da Meta.

12. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação, a Casebox não responde por indisponibilidade ou decisões da Meta, reprovação de anúncios, perda de entrega, resultados comerciais, alterações realizadas sem revisão adequada, uso não autorizado de contas, falhas de serviços de terceiros ou exposição causada pelo armazenamento inseguro de credenciais pelo usuário.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

13. Propriedade intelectual

O Ads MCP, sua documentação, identidade e componentes próprios são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não concedem cessão de direitos. O uso, a cópia, a modificação ou a distribuição dependem de autorização ou licença específica fornecida pela Casebox.

14. Suspensão e encerramento

O usuário pode encerrar o uso removendo o aplicativo na Meta e os dados locais. A Casebox poderá interromper suporte ou acesso sob seu controle diante de violação destes Termos, risco de segurança, obrigação legal ou uso que possa prejudicar terceiros.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nos requisitos da Meta. A versão vigente será a publicada nesta página, acompanhada da data de atualização.

16. Legislação e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservados os direitos de consumidores e demais normas de competência obrigatória.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected]. Questões de proteção de dados devem ser direcionadas a [email protected].